Levantamento da Viatura
Devolução da Viatura
Reserva Sujeita a confirmação da Belrent.

A Belrent, S.A. aluga o veículo automóvel (incluindo qualquer veículo de substituição) identificado no presente contrato, regendo-se tal aluguer igualmente de acordo com os seguintes termos e condições:

O presente  documento contém todos os termos do contrato de aluguer celebrado entre Belrent,S.A. e o locatório, devendo este lê-lo cuidadosamente. Caso o locatório não compreenda qualquer das condições contidas neste documento, deverá solicitar os respectivos esclarecimentos ao agente da Belrent, S.A. que está a assistir.

 1. Entrega e Devolução

 O veículo automóvel encontra-se em bom estado de funcionamento e sem defeitos aparentes e o locatório compromete-se a devolver o veículo nas mesmas condições em que o encontrou, juntamente com todos os documentos, peças sobresselentes e acessórios, no local e data designados no presente contrato. Caso o veículo automóvel seja utilizado em violação das disposições do presente contrato, a Belrent,S.A. poderá resolver o contrato e reapossar-se do veículo, em qualquer altura sem aviso prévio, e expensas do locatório.

 2. Responsabilidade do Locatório

a) Sem prejuízo das disposições contidas em 2 b), (i) e (ii), em cas de perda, dano, furto ou roubo do veículo ou de partes do mesmo ocorridos durante o período de aluguer, o locatório pagará à Belrent,S.A., a pedido desta e a titulo de custos e perdas, incluindo, sem limitações, os custos de reparação, depreciação, perda de receitas de locação, despesas de reboque e de recolha do veículo a quantia estabelecida no nosso actual tarifário coo franquia máxima.

b) A responsabilidade do locatário é limitada, nos termos abaixo referidos, na condição de o locatório cumprir com os termos do presente controlo e a perda ou dono não serem causados intencionalmente ou por negligência grave do locatório, por negligência grave de qualquer condutor autorizado ou por qualquer condutor não autorizado.

(i) A responsabilidade por perda ou danos do veículo automóvel (salvo em caso de furto ou roubo), é limitada ao valor integral da franquia máxima estabelicida no nosso actual tarifário. Se o locatório aceitar a Opção de Renúncia a Danos por Colisão e Capotamento (doravante CDW), através da aposição da sua rubrica no espaço indicado no contrato e pagamento de custo diário específico para o efeito, a sua responsabilidade fica limitada à quantia estabelecida no contrato como franquia mínima.

(ii) A responsabilidade por perda ou danos do veículo automóvel (salvo em caso de furto ou roubo), é limitado ao valor integral da franquia máxima estabelecida no contrato. Se o locatório aceitar aceitar e subscrever a Opção Proteção de Furto (doravante TP), através da aposição da sua rubrica no espaço indicado no contrato e pagando o custo  diário  específico  para o efeito, a sua responsabilidade fica limitada à quantia estabelicida no nosso actual tarifário como franquia mínima.

c) O locatório poderá isentar-se do pagamento da franquia mínima referiada em (i) e (ii) da alínea precedente, se subscrever a Opção Isenção de Franquia (doravante DE) mediante o pagamento de uma taxa adicional diária. Esta opção apenas poderá ser subscrita, caso o locatório tenha aceite a opção CDW  e/ou TP.

d)Caso o veículo locado seja um comercial, o locatório é inteiramente responsável por quaisquer danos causados na parte superior do veículo pelo embate do mesmo em túnel, ponte, árvore,garagem ou objectos suspensos, independentemente de ter subscrito as opções CDW ou DE.

3. Responsabilidade da Belrent,S.A. 

A Belrent,S.A. não será responsável por qualquer perda ou dano sofrido pelo locatório, excepto em caso de negligência grave da sua parte. Nada do contido nestes termos excluirá ou restringirá a responsabilidade da Belrent,S.A. no caso de morte ou lesão corporal resultantes de negligência ou de qualquer outra responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.

4. Encargos 

Todos os encargos referidos neste contrato são calculados em conformidade com o actual tarifário da Belrent,S.A. e com base na utilização do veículo por parte do locatório conforme especificado.

O locatório acorda em pagar o pedido da Belrent,S.A. ou a reembolsá-la a seu pedido nas seguintes importâncias:

a) O aluguer do veículo, bem como outros encargos adicionais, nomeadamente as opções CDM, TP ou DE, condutores adicionais, entrega e recolha, alugue aqui/deixe ali, taxa de aeroporto e impostos. O período mínimo de aluguer do veículo é de um dia; um dia de aluguer consiste num período de 24horas a contar do início do aluguer. Caso o locatóriodevolva o veículo à Belrent,S.A. com um atraso superior a 59 minutos em relação à hora prevista para a devolução, a Belrent,S.A. reserva-se o direito de debitar ao locatório um dia extra de aluguer à taxa diária aplicável;

b)  Qualquer encargo a suportar  pelo locatório nos termos da Cláusula 2ª;

c) O custo referente ao serviço de abastecimento do veículo (incluindo o combustível em falta), caso este seja devolvido sem o depósito de gasolina atestado, a menos  que o locatório tenha subscrito a opção de "Compra de um tanque de Gasolina" no início do aluguer;

d) Os custos de emissão da documentação do veículo no caso do seu extravio ou perca pelo locatório;

e) Os custos de serviço de reboque até à estação Belrent,S.A. mais próxima, em caso de acidente, idenpendetemente do locatório ter subscrito as opções CDW ou DE;

f) Impostos aplicáveis à taxa em vigor;

g) Caso o locatório esteja em incumprimento fica obrigado ao pagamento, sem necessidade de notificação formal para o efeito, de juros de mora a uma taxa legal em vigor além dos restantes encargos contratualmente estabelecidos:

h) Pelos danos causados aos pneus que não sejam meramente decorrentes do seu normal desgaste ou de furos acidentais;

i) Todas as despesas incluindo as inerentes à imobilização do veículo, quando o mesmo for apreendido pelas autoridades policiais na decorrência de ilegal transporte de mercadoria.

Todas as reclamações ou objções no respeitante a  encargos acima referidos deverão ser comunicados à Belrent,S.A., o mais tardar a 30 dias após a receção da fatura, período após o qual será considerado definitivo.

Todos os encargos estão sujeitos a verificação final.

O locatório autoriza antecipamente que os encargos sejam debitados na conta do seu cartão de crédito em conformidade com os termos do presente contrato, incluíndo custos razoáveis incorridos pelas Belrent,S.A. para recuperação daqueles encargos.

5.Infração às Regras de Trânsito

Durante o período do aluguer do veículo automóvel, o locatório é inteiramente responsável por todas as muçtas inerentes às infrações às regras de trânsito, estacionamento e portagens, bem como pelas consequências daí decorrentes. O locatório concorda em que a Belrent,S.A. debite o seu cartão de crédito pelo valor de tais multas durante o período  de aluguer do veículo automóvel ou após a devolução do mesmo, acrescido de um encargo administrativo de 10% sobre o valor da multa, ou 10€ , considerando-se, dos dois valores, o que for maior. A Belrent, S.A. fornecerá ao locatório, a seu pedido, uma cópia de qualquer notificação recebida relativa a infrações às regras de trânsito.

6. Condições de Utilização 

O locatório deverá cuidar do veículo automóvel, assegurando-se que o mesmo fica devidamente fechado à chave e em local seguro quando não esteja a ser utilizado, utilizar o combustível adequado, bem como ligar e utilizar qualquer dispositivo de segurança montado no veículo se e na medida em que os referidos dispositivos nele estejam instalados.

O locatório não deverá utilizar ou permitir a utilização do veículo nas seguintes características:

a) transporte de passageiros ou carga a título oneroso, excepto no caso de camiões e veículos comercias;

b) impulsionar ou rebocar qualquer veículo, reboque ou outro objecto;

c) participar em qualquer corrida, rally, prova ou outro tipo de competição;

d) enquanto o condutor esteja sob a influência de bebidas alcoólicas, drogas ou de qualquer outra substância que reduza a sua percepção ou capacidade de reação;

e) em violação  de quaisquer regras de trânsito;

f) o locatório não não preencher os requisitos mínimos estipulados no nosso atual tarifário no que diz respeito à idade e carta de condução válida;

g) por qualquer outra pessoa que não seja condutor autorizado  ou que  o sendo, não preencha os requisitos mínimos exigidos pela Belrent,S.A. no que respeita a idade e carta de condução válida. Em tais casos, o locatório é também responsável pela utilização do veículo automóvel e terá de indemnizar a Belrent,S.A. nos termos do presente contrato;

h) a conduzir ou ser conduzido em países não membros da União Europeia, não incluindo Bulgária e Roménia, podendo ser conduzido na Suiça e/ou Noruega;

i) para subaluguer;

j) para conduzir ou ser conduzido em áreas não autorizadas, incluindo , em particular, pistas de aeroporto, vias de serviço de aeroportos, bem como áreas adjacentes;

k) O locatório será inteiramente responsável por quaisquer danos e prejuízos, independentemente das  coberturas contratadas, causados na viatura em caso de circular fora de territórios autorizados e previstos na alínea h) supra.

7.Seguros 

A Belrent,S.A. garante a cobertura  pelo seguro às pessoas que utilizem o veículo automóvel com a autorização da Belrent,S.A. (e apenas neste caso) nos termos da apólice de seguro de responsabilidade civil que pode ser consultada na nossa sede a pedido do locatório. A referida apólice satisfaz todos os requisitos legais aplicáveis e cobre o proprietário, o locatório e/ou qualquer condutor autorizado , contra  reclamações legais de terceiros por danos pessoais ou materiais causados pela utilização do veículo automóvel. As condições do contrato do contrato de seguro, incluindo quaisquer restrições territoriais constituem parte integral e do presente contrato.

8. Acidentes

Em caso de acidente, perda, dano ou furto, a ocorrência deverá ser imediatamente reportada à policia e à Belrent,S.A. dentro de 24horas seguintes. O locatório obriga-se a preencher a declaração amigável que se encontra  no veícuo, comprometendo-se ainda a preencher e assinar na estação da Belrent,S.A. mais próxima o relatório de acidente ou furto, caso contrário, as opções CDW, TP ou DE serão consideradas nulas e sem efeito. O locatório obriga-se a cooperar com a Belrent,S.A. e suas seguradoras em qualquer investigação ou processo judicial subsquente.

9. Seguro de Acidentes Pessoais

O locatório poderá poderá subscrever o seguro de Acidentes Pessoais (doravante PAI) rubricando o espaço indicado na primeira página e pagando o prémio de seguro aplicável. Os termos e condições aplicáveis ao PAI estão contidas na apólice principal, na posse da Belrent,S.A. podendo ser consultado pelo locatório a seu pedido. 

10. Jovens Condutores 

A idade mínima de condução é de 25 anos, no entanto a Belrent,S.A. pode cobrar uma tarifa suplementar para condutores jovens com idade compreendida entre 21 e 24 anos de idade, conforme as condições constantes na tarifa em vigor à data do aluguer.

11. Bens Pessoais 

A Belrent,S.A. não é responsável perante o locatório ou qualquer passageiro pela perda ou por danos materiais causados a bens pessoais deixados no veículo, quer durante o período de aluguer quer após o mesmo.

12. Dados Pessoais 

O locatório consente na armazenagem e processamento pela Belrent,S.A. dos dados pessoais constantes neste contrato de aluguer, e ainda na comunicação dos referidos dados entre as companhias do grupo Belrent,S.A., bem como entre os seus parceiros comerciais, para os mesmos fins de recolha, incluindo análises estatísticas, comercialização dos serviços Belrent,S.A. e controlo de crédito. Em caso de violação do presente contrato por parte do locatório, os seus dados pessoais poderão ser revelados ou comunicados a terceiros na medida do necessário para a recuperação dos prejuízos inerentes ao incumprimento.

13. Lei Aplicável e Foro 

Este contrato é regido pela lei portuguesa, sendo que para a resolução de qualquer litígio adveniente da sua interpretação e/ou execução, as partes estabelecem como competente o foro da Comarca de Torres Vedras, com expressa renúncia a qualquer outro. 


Para mais informações, contacte-nos através do Pedido de Informação, ou ligue 261 333 333